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Pós-Graduando em Direito Civil e Processo Civil - Universidade Estadual de Londrina – PR, Professor de Legislação. Pesquisador em Ciência Jurídica com Ênfase em Direito do Consumidor.

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Artigo · há 10 anos

Restituição em dobro e má fé

Primeiramente cabe ressaltar que o presente trabalho tem por finalidade demonstrar de forma embrionária os institutos da devolução em dobro e da incidência da má fé, como a seguir será estudado....

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Artigo · há 11 anos

A negativa de cobertura para realização de exame médico por parte do plano de saúde é ilegal e gera dano moral

Para a Ministra NANCY ANDRIGHI, “mesmo consultas de rotina causam aflição, fragilizando o estado de espírito do paciente, ansioso por saber da sua saúde” (REsp 1.201.736/SC). O entendimento...

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Artigo · há 13 anos

O direito à informação, no Código de Defesa do Consumidor

O direito à informação, no Código de Defesa do Consumidor , é corolário das normas intervencionistas ligadas à função social e à boa-fé, em razão das quais a liberdade de contratar assume novel...

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